Reclamações e Arbitragem / Resolução de Litígios com Clientes

(última atualização 26/12/2025)

 

1.1  Todos os litígios ou reclamações devem ser apresentados no prazo de 7 dias úteis a contar da data de ocorrência do problema. Qualquer litígio ou reclamação apresentada após este período será considerada nula.

1.2  Para apresentar uma reclamação, deverá contactar o Apoio ao Cliente pelo e-mail [email protected] o mais rapidamente possível, fornecendo todos os documentos, materiais e informações necessários para uma análise adequada. A Empresa investigará o assunto e apresentará o resultado no prazo de 30 dias úteis após a receção da reclamação.

1.3  A reclamação deverá incluir dados claros sobre o titular da conta, nomeadamente nome e apelido, ID de utilizador e número de telefone, bem como toda a informação relevante que tenha dado origem à reclamação.

1.4  Em caso de litígio, os dados do servidor prevalecerão sobre quaisquer registos pessoais ou dados provenientes do dispositivo do jogador. Caso exista discrepância entre os dados do servidor e os dados do dispositivo do jogador, o resultado registado no servidor da Empresa será considerado definitivo para a resolução da reclamação.

1.5  Se, decorridos dois meses, continuar insatisfeito com a forma como a Empresa tratou a sua reclamação, poderá considerar recorrer a um serviço independente de arbitragem que disponibilize Resolução Alternativa de Litígios. Para esse efeito, poderá contactar o referido serviço através do endereço [email protected].

1.6  Adicionalmente, caso não esteja satisfeito com a resolução final da sua reclamação por parte da Empresa, poderá escalar a reclamação para a Tobique Gaming Commission. Tal deverá ser feito num prazo não inferior a sete (7) dias nem superior a seis (6) meses a contar da data de ocorrência inicial do problema, independentemente de quaisquer disposições em contrário constantes dos termos e condições do Apoio ao Cliente. A reclamação deverá ser apresentada por escrito e conter informações claras e exatas sobre a identidade do reclamante, bem como todos os detalhes relevantes relativos à questão em causa e às diligências efetuadas junto do Apoio ao Cliente para a sua resolução.

1.7  Se um litígio não puder ser resolvido por mediação direta entre o Jogador e a Empresa e for necessária ação judicial, qualquer reclamação ou litígio emergente ou relacionado com os Termos ou com a utilização do Site será resolvido de acordo com a legislação de Tobique.

1.8  As partes reconhecem que qualquer divergência, litígio ou reclamação relacionada com os presentes Termos, incluindo, mas sem a isso se limitar, a sua violação, cessação ou validade, estará sujeita à jurisdição exclusiva dos tribunais de Tobique. Declinamos qualquer responsabilidade ao abrigo da legislação de qualquer outra jurisdição. Ao aceitar estes Termos, concorda expressamente com a jurisdição exclusiva dos tribunais de Tobique, conforme aqui estipulado.

Para reclamações relacionadas com a proteção de dados, deverá consultar a Política de Privacidade.